A pedido dos internautas criamos um saite resumo: Clique aqui caso deseje ler somente o resumo. Caso você deseje um informação mais completa  recomendamos que continue sua leitura neste saite.        

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Direito ao Assunto

* Como buscar na justiça as diferenças (etapas)

* Ações que já tenho direito

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Porque tenho direito as ações da CRT, CTMR, TELESC e TELEPAR?

  Aqueles que adquiram telefones da antigas companhias estatais de telefonia tinham direito de receber ações destas empresas. O que ocorre é que naquela época não se podia simplesmente assinar um serviço mensal de telefonia como hoje, pois os consumidores eram obrigados a comprar uma cota da companhia para poderem usufruir dos serviços desta, ou seja os consumidores eram compelidos a virarem sócios da empresa para terem o direito de assinar seus serviços.

  Cabe chamar atenção que mesmo aqueles que adquiriram telefone através das plantas comunitárias (como por exemplo pela PAN, EMATIC, METAX, etc.), têm direito de receber as ações, ou no mínimo receber de volta o valor que pagaram devidamente corrigido e acrescido de juros, tal qual o direito das chamadas ofertas públicas não aceitas.

  Hoje devido a prescrição só podem pleitear a diferença aqueles que adquiriam o telefone após 03/01/1986 (CRT). Obs. A prescrição foi interrompida pelo ajuizamento em 03/01/2003 da Cautelar de Protesto Interruptivo da Prescrição (processo nº 001/1.06.0001519-3).

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Mas já não recebi estas ações ?

  Muitos consumidores já receberam algumas ações, mas mesmo estes, na sua maioria, em uma quantidade menor a que teriam direito, motivo pelo qual podem pleitear na justiça as diferenças acionárias. Estas diferenças em nada tem haver com as ações já recebidas, ou mesmo com o telefone é por isto que mesmo aqueles que já venderam o telefone e/ou as ações têm direito a buscar as diferenças.

Obs. Leia algumas considerações sobre as ações que você já recebeu no final da página.

  Existe ainda um outra situação que devemos referir que são as chamadas ofertas públicas. As ofertas públicas ocorreram lá por 1996 / 1997, e consistiram na devolução do dinheiro pago pelo telefone sem a entrega das ações. O que ocorreu foi que a empresa não emitiu uma ação sequer para o cliente, e ao invés disto ofereceu a devolução do dinheiro pago. Alguns aceitaram este valor e por tal não têm direito a receber mais nada, pois na prática desistiram no contrato de subscrição, outros não aceitaram o valor, e por tal têm direito a receber de volta o valor pago devidamente corrigido e acrescido de juros (o que dá um bom valor), são os casos chamados de oferta pública não aceita. Veja que o caso oferta pública não aceita é bem diferente do caso diferença na quantidade de ações recebidas, e ambos podem ter direito.

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Porque isto ocorreu ?

  Isto ocorreu porque a CRT e a Telesc e a Telepar não emitiam as ações ao comprador no exato momento da compra do telefone, de forma que face à desvalorização monetária, inflação e conseqüente variação no valor das ações, quando  da emissão das ações estas eram repassadas ao consumidor em uma quantidade muito inferior a que ele realmente tinha direito.

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Um exemplo prático - CRT

  Um consumidor que adquiriu uma linha telefônica em 30/09/94 pelo valor de R$ 1.007,07, (na época a ação valia R$ 0,057504), deveria ter recebido 17.513 ações, no entanto recebeu tão somente 1.745 ações, isto porque a empresa só emitiu as ações um ano após o pagamento, de forma que este consumidor tem o direito a receber uma complementação de 15.768 ações da antiga CRT, equivalentes hoje a 765.772 ações da Brasil Telecom e 15.768 ações da CRT celular, mais dividendos, traduzindo isto em dinheiro cerca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

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Algumas explicações técnicas

  As ações da CRT CELULAR: Quando a CRT dividiu-se em CRT fixa e Celular CRT aqueles que possuíam ações em uma empresa passaram a possuir igual quantidade de ações da outra, mas como a CRT não havia emitido as ações lá na contratação, também deixou de emiti-las neste momento, assim o consumidor de nosso exemplo teria ainda direito a 15.768 ações também da CELULAR CRT.

  As ações da Brasil Telecom: Por fim, na privatização, quando da transformação da CRT em Brasil Telecom ficou definido que cada ação da CRT seria transformada em 48.56495163 ações da Brasil Telecom S/A, de tal resulta que cada ação da CRT equivale a 48.56495163 ações da Brasil Telecom, assim o cliente de nosso exemplo que tinha direito a receber 15.768 ações da CRT deve receber 765.772 ações da Brasil Telecom S/A.

  Os dividendos: Além de receber as ações o cliente ainda tem o direito a receber os dividendo sobre todas estas ações durante todo o período, traduzindo tudo isto em reais, pode-se afirmar, face ao valor das ações da Brasil Telecom (ao redor de R$ 15,50 por lote de mil), que o consumidor de nosso exemplo tem direito a receber cerca de R$ 30.000,00 pela diferença das ações.

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Quais os documentos necessário para entrar com a ação ?

  Para entrar com a ação você precisa solicitar um relatório de informações cadastrais junto a Brasil Telecom

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Como solicitar o relatório de informações cadastrais ?

  Para entrar com a ação a primeira coisa a fazer é obter da Brasil Telecom um relatório de informações cadastrais. A obtenção deste documento é gratuita bastando que o cliente envie um ofício para empresa, o qual será respondido em um prazo médio de 30 dias.

  Este ofício deve ser encaminhado via carta AR.

  Disponibilizamos em nosso saite um modelo deste ofício, basta clicar no link abaixo, preencher seus dados, imprimir uma cópia do ofício  

Clique aqui para preenchimento on line do ofício para a Brasil Telecom solicitando as informações cadastrais de seu telefone

IMPORTANTE: Junto com o ofício deve seguir uma cópia do RG e do CPF de quem assina, e do contrato social (em caso de pessoa jurídica).

COMO ENVIAR O OFÍCIO: Para enviar o ofício você deve ir até a agência do correio mais próxima já com o ofício pronto e assinado sem esquecer da cópia da identidade e do CPF e do contrato social para o caso de empresa e solicitar o envio de uma carta AR.

  O funcionário do correio ira lhe fornecer o formulário do A.R. que deverá ser preenchido (pode ser a mão) conforme segue. Se tiver dúvidas solicite ajuda do funcionário do correio.

(Frente)

(Verso)

 

  Em 30 dias (em média) você receberá gratuitamente um resumo de toda sua situação contratual, através do qual será possível calcular quanto você tem para receber e ajuizar a ação.

IMPORTANTE:   Você poderá optar entre receber este ofício em sua casa, ou determinar que o mesmo seja remetido a nosso escritório.

a) Se você optar por receber o ofício em sua casa, após o recebimento do mesmo entre em contato conosco para que seja feita a interpretação dos dados, vez que para quem não é especialista no assunto o ofício pode não significar muita coisa.  (clique aqui e veja um ofício interpretado)

b) Se você optar por enviar o ofício para o nosso escritório, acompanharemos toda a tramitação do ofício, cobraremos dos advogados da Brasil Telecom que ele seja entregue dentro do prazo e com todos os dados necessários e, tão logo o mesmo esteja conosco  entraremos em contato com você, através de e-mail e telefone, informando o recebimento do ofício, e o quanto você poderá receber ajuizando o processo.

 

Observação para clientes TELESC e TELEPAR

  O procedimento no caso da TELESC e TELEPAR é um pouco diferente. Clique aqui e vá até o saite que trata especificamente destes casos.

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Como faço para saber o quanto tenho para receber (CRT)

   Você pode calcular o valor aproximado que tens para receber utilizando-se da tabela que segue:

Como utilizar a tabela

  1. Divida o valor pago pelo valor da ação na época.

  2. Subtraia do resultado o número de ações que recebeu.

  3. Multiplique por 48,56.

  4. Multiplique o valor por 0,017.

  5. Multiplique o valor por 2.

  6. Eis o valor aproximado em reais a receber.

 • Clique aqui e veja a tabela para a CTMR (Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência)

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Quanto vocês cobram para entrar com a ação?

  Cobramos 25% do lucro auferido, o pagamento só ocorre ao final da ação.

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Não sou de Porto Alegre, posso contratar o escritório mesmo assim ?

  Sim, nosso escritório atende a todo Brasil.

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Preciso ir ao escritório para entrar com a ação?

  Sua visita será sempre bem vinda, mas você pode entrar com a ação mesmo sem vir ao nosso escritório, basta para tal enviar os documentos necessários (contrato com a CRT  (ou TELESC ou TELEPAR), extrato acionário*, procuração, contrato com nosso escritório e declaração para Assistência Judiciária Gratuita (se for o caso) para nosso endereço.(modelos seguem abaixo).

  Caso não possua o contrato com a CRT e o extrato acionário basta enviar o ofício descrito acima para a Brasil Telecom S/A.

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Como vou saber quando vou receber?

  Você pode acompanhar o seu processo via o saite do Tribunal de Justiça, www.tj.rs.gov.br ,lá você ficará sabendo quando o pagamento for liberado.

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Quanto tempo demora ?

  Atualmente este processo tem um prazo de duração ao redor de dois anos, mas este prazo pode variar para mais ou para menos.

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Quero entrar com a ação, mas não gostaria de ir até o escritório, como faço com os documentos ?

  Clique aqui e veja o modelos de contrato, procuração e declaração. Preencha os mesmos e envie estes ao nosso escritório pelo correio devidamente assinados (não precisa reconhecer firma).

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Ouvi falar que o STJ modificou a jurisprudência e que agora ninguém tem mais direito a nada. Isto é verdade?

  Não. O que ocorre é que o STJ julgou a questão de forma diversa do entendimento pacificado. Segundo tal decisão não se deve utilizar o último balanço patrimonial para calcular as diferenças, mas sim o balancete do mês da compra. Ocorre que mesmo o balancete do mês da compra apresenta diferenças em relação ao balanço aprovado na AGO seguinte. Alguns exemplos práticos: 

  Um consumidor que adquiriu uma linha telefônica em 18/02/91 pelo valor de $ 601.635,60. Na época e acordo com o último balanço patrimonial - de 22/03/90 - a ação valia $ 4,536002), logo este deveria ter recebido 132.636 ações, no entanto recebeu tão somente 3.020 ações.

  De acordo com a decisão divergente de uma das turma do STJ o que deve ser utilizado é o balancete do mês da compra, ou seja de 02/91, o qual  dizia que o valor patrimonial da ação era de 49,3809, logo o consumidor teria direito de fato a 12.184 ações, e não a 132.636 como no exemplo anterior, nem a 3.020 como recebeu na prática.

  Crítica a decisão. Para nós a decisão esta equivocada primeiro porque cria uma nova base não prevista em lei para cálculo do valor patrimonial da ação, segundo e mais grave porque se utiliza de um balancete, feito unilateralmente pela empresa, não publicado e extremamente suspeito, o qual além de tudo isto por diversas vezes apresenta um valor patrimonial no mínimo estranho  deixando ainda mais desconfiança no ar.

   Clique e veja os valores patrimoniais das ações conforme:

   - o  balancete da CRT;

   - o balancete da Telesc.

  Por fim, segue os valores das diferenças que o acionista da CRT teria direito conforme (tal) orientação do STJ.

Mês da compra	Valor da diferença em R$ (aprox.)
Janeiro / 86	1.200,00
Julho / 88	3.500,00
Julho / 89	2.000,00
Junho / 90	8.000,00
Julho / 90	4.000,00
Agosto / 90	4.000,00
Setembro/ 90	15.000,00
Novembro / 90	20.000,00
Dezembro / 90	18.000,00
Janeiro / 91	25.000,00
Fevereiro / 91	19.000,00
Março / 91	20.000,00
Julho / 91	5.000,00
Outubro / 91	7.000,00
Dezembro / 91	15.000,00
Fevereiro / 92	7.000,00
Março / 92	4.000,00
Abril / 92	25.000,00
Maio / 94	2.000,00
Agosto / 94	2.000,00
Agosto / 95	300,00
Dezembro / 96	250,00
Janeiro / 97	1.400,00

   Por fim cabe dizer que, não obstante a decisão do STJ, continuamos a ingressar com as ações pleiteando a diferença com base no balanço patrimonial, e estamos confiantes que o STF vai acabar por modificar a decisão do STJ.

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Considerações a respeito das ações que você já recebeu

  Muitas pessoas tem ações oriundas das empresas de telefonia e nem sabem disto, neste sentido cabe dizer que se você adquiriu telefone nesta época e nunca vendeu suas ações elas devem estar disponíveis para você em um dos bancos que as custodiam, são eles: Bradesco, Itaú e Real.

  Para verificar se você possui ou não ações basta ir ao Banco e solicitar sua posição acionária Brasil Telecom (CRT) e Vivo/Telesp(Celular CRT). Caso os bancos não consigam informar nada sobre estas ações entre em contato com o departamento de R.I. (relações de investidores da Vivo (ri@vivo.com.br) e da Brasil Telecom(ri_mailing@brasiltelecom.com.br).

 Uma dica importante: antes de efetuar a venda de sua ações verifique a cotação das mesmas no saite da Bovespa (www.bovespa.com.br). O código da ação da Brasil Telecom é BRTO4 e o da Telesp é TLPP4, pois muitas vezes o valor que o banco que as custodia oferece ao cliente é menor do que o de mercado. Se tal acontecer diga ao banco que você não deseja vender a ação para eles, mas sim que eles dêem uma ordem de venda da ação pela cotação que você escolher.

   Em caso de dúvidas em relação as ações que você já tem entre em contato conosco pelo e-mail contato@clicdireito.com.br . Obs. Caso você não consiga encontrar suas ações e transformá-las em dinheiro podemos fazer isto para você mediante o pagamento de 10% do valor que você receber (caso não seja necessário processo judicial) e 25% (caso seja necessário processo judicial).  

Importante: estas ações não tem nada haver com o direito de pleitear judicialmente as diferenças relativas a integralização - são ações que você já possui.

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ALERTA CONTRA GOLPES

  Chegam de várias partes do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, notícias de pessoas que estão comprando os direitos das ações da CRT, CTMR, Telepar, Telesc, por valores irrisórios, R$ 200,00 , R$ 300,00 . Não venda seus direitos. Não caia neste golpe. Denuncie.

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Gostaria de mais informações ?

  Se você deseja mais informações você pode enviar um e-mail para o autor deste artigo gabriel@clicdireito.com.br ou ligar para o nosso escritório (51) 3023-8685) ou mesmo nos fazer uma visita.