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Anatel determina o fim da venda casada de banda larga e outros serviços
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotou medidas cautelar ...O cheiro do pão
Nota do editor: Não costumo publicar este tipo de texto, mas abro uma exceção p ...
Justiça Brasileira revalida diploma médico obtido no exterior
A 3ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs) dev ...
Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a decisão que consi ...
Determina devolução simples acerca de revisão tarifária de energia elétrica
A Enersul – Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. interpôs apelação cível contra a sentença ...
Alerta aos acionistas da CRT e a seus advogados
Por Gilberto Kieling, advogado (OAB/RS nº 46007). A lamentável (e perigosa) decisão do STJ, que ...
Concessionária de rodovia é condenada por acidente com animal
A 1ª Turma Recursal do TJRJ condenou a Concessionária da Rodovia dos Lagos, responsável pela adminis ...
Brasileiro Reclama De Quê?
O Brasileiro é assim: 1. - Saqueia cargas de veículos acidentados nas estradas. 2. ...
Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para previdência
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve direito de servidora à contagem de tempo ...
Candidato aprovado em concurso deve ser nomeado
A aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administra ...Direitos do Devedor
Como sair do SPC/SERASA
Neste artigo vamos examinar como o nome de uma pessoa ou empresa pode sair do SPC/SERASA e dos demai ...Cobrança telefonica no local de trabalho é ilegal
O 1º Juizado Cível de Brasília condenou a BV Financeira e a Globalcob - Serviços de Cobranças a paga ...Cobranças de dívidas por telefone. Dicas do que fazer!
O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro! Ele pode cadast ...Conta Salário - Como funciona ?
A chamada "conta salário" começou a valer para todos os trabalhadores da iniciativa privada a partir ...Certidões do SPC devem ser fornecidas gratuitamente
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito ao acesso à informação sobre a situa ...Liquidando suas dívidas dos empréstimos pessoais
No mercado existem diversas formas de empréstimos (financiamentos), o mais comum é o CDC - Crédito D ...Dívidas no cartão de crédito - Como se livrar
O cartão de crédito que tantas facilidades trouxe a vida moderna também é responsável por muitas dor ...Cheque Especial – A solução que vira pesadelo – como reduzir a dívida.
Quem de nós nunca precisou de crédito e usou o limite do cheque especial, seja para pagar uma conta ...Livre-se de suas dívidas - Ação Revisional de Contrato - Veja como!
Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas d ...Cliente será indenizado por inclusão de nome no Serasa
O Banco Santander Banespa terá de indenizar em R$ 50 mil por incluir indevidamente o nome de uma cli ...Descontos por empréstimos não podem ultrapassar 30% dos vencimentos líquidos.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidou entendimento no sentido de que o valor total d ...STJ limita em 30% o valor do desconto em folha para quitar empréstimo consignado
Uma decisão do STJ, publicada na semana passada, resolvendo caso oriundo do RS, poderá beneficiar se ...Consumidor não responde por despesa em cartão realizada por terceiros
A Credicard Banco S/A não poderá cobrar as despesas, no valor de R$ 30.416,15, que foram atribuídas ...Conta Salário - Liminar determina que banco transfira vencimentos sem cobrança de taxa
Faz algum tempo publicamos aqui no saite um texto informando sobre os direitos advindos da conta sal ...Declarada impenhorabilidade de veículo utlizado para sustento
Declarada impenhorabilidade de ônibus escolar utilizado para sustento do proprietário O Desembar ...Justiça indeniza aposentado que foi vítima de fraude em empréstimos consignados
Um aposentado pelo INSS vai ser indenizado em 3 mil reais pelo Banco Panamericano, a título de danos ...Ações Especiais
Você esta com as prestações de seu veículo atrasadas? Saiba tudo sobre revisional de veículos.
Com o ajuizamento de uma ação revisional de contrato você terá a chance de reduzir em muito a parcela de seu veículo e evitar a busca e apreensão. Clique e veja como funciona.
Empréstimo Compulsório eletrobrás - Receba as diferenças - atenção prazo até 2010
Consumidores industriais acima de 2000 KW mês podem pleitear na justiça as diferenças de ações da Eletrobrás oriundas do empréstimo compulsório, sendo que o valor pode chegar ao dobro das ações já recebidas. O que? Você tem este direito e nem as ações você recebeu ? Atenção o prazo se esgota em 2010 - Veja como proceder para não perder o seu dinheiro.
Ações CRT , TELESC e TELEPAR
Aqueles que adquiriram telefones da CRT ou da TELESC ou TELEPAR entre 1987 e 1998 têm direito a receber as diferenças acionárias. Veja como receber.
Dinheiro para Receber - Justiça determina devoluções de valores pagos a título de PIS COFINS - sobre contas de telefone e de energia elétrica !
Os assinantes de serviços de telefonia e os consumidores de energia elétrica têm direito de receber de volta cerca de 5% do valor de suas contas dos últimos dez anos, pois de acordo com STJ, o repasse do PIS e do COFINS para as contas de telefone e para as contas de luz foi ilegal. Clique aqui e veja como receber de volta os valores pagos.
PRODUTOR RURAL - Receba de volta tudo que você pagou de FUNRURAL
O STF decidiu que o Funrural é ilegal e concedeu o direito dos produtores rurais em receber de volta tudo que pagaram nos últimos 5 anos. Clique e veja como receber o seu dinheiro...
Receba de volta os valores gastos com eletrificação
Quem foi obrigado a investir para ter energia elétrica em sua casa, empresa ou propriedade rural, pode receber de volta os valores pagos para a instalação de postes, transformadores e ou linhas de transmissão. Clique aqui e veja como receber de volta os valores pagos para programas de eletrificação rural e urbano, como luz no campo, luz para todos, dentre outros.
Sistema Financeiro da Habitação
Você sabia que todos os contratos assinados até 31 de dezembro de 1987 estão quitados pelo F.C.V.S. Descubra estas e outras dicas clicando aqui.
Aposentadoria Especial para servidores públicos veja como exercer este direito.
STF pacificou o entendimento de que servidores públicos das três instâncias tem direito a aposentadoria especial quando exercem atividades insalubres. Clique aqui e veja como exercer este direito
Você que recebeu indenizações trabalhistas e previdenciárias na justiça pode ter direito de receber de volta o que pagou a título de imposto de renda (IRPF) sobre estes valores
Leia aqui o porque deste direito e como você pode entrar na justiça para receber estes valores. Clique aqui.
Livre-se de suas dívidas! Ação Revisional de Contrato. Veja como funciona.
Veja em que situações você pode se valer do ajuizamento de uma ação revisional de contrato, quais são seus fundamentos e como ela pode lhe ajudar a sair do buraco.
Aposentados e Pensionistas da Fundação Banrisul, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Brasil Telecom e outros bancos têm direito a receber cesta alimentação e os abonos anuais da categoria
Veja como você pode aumentar os seus vencimentos e receber uma boa quantia pelos atrasados.
Contrato de demanda de energia elétrica
Você que tem contrato de fornecimento de energia elétrica com reserva de potência, veja como receber de volta os valores pagos por sua empresa a título de reserva de potência não utilizada
Poupança
Muitos falam que esta prescrito o direito de pleitear as diferenças das poupanças, mas na verdade devido as ações coletivas ajuizadas ainda hoje mesmo quem ainda não ajuizou um processo pode entrar na justiça e buscar o seu direito. Clique aqui e veja como resgatar as perdas da caderneta da época dos planos Bresser, Verão e Collor I e II.Direito Previdenciário
Revisão de benefícios previdenciários
Acesse o nosso advogado virtual, coloque os seus dados e verifique se você tem direito a pedir a revisão de seu benefício previdenciário (aposentadorias, pensões).Fundação terá que pagar aposentadoria especial
A 1ª Câmara Cível do TJRN determinou que a Fundação SISTEL de Seguridade Social pague a suplementa ...Atenção Pensionista do IPÊ - Clique e Conheça a ação judicial que pode aumentar a sua pensão!!
IPÊ E JUDICIÁRIO RECONHECEM DIREITO A PENSÃO INTEGRAL Atenção pensionistas do IPE ! Você que é ...Os aposentados entre 1977 e 1988 têm direito a receber as diferenças da OTN/ORTN
Os aposentados pelo INSS por tempo de serviço e por idade e que começaram a receber seus benefícios ...Atividade insalubre exercida antes de ingresso no regime estatutário pode contar para previdência
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve direito de servidora à contagem de tempo ...Auxílio-acidente é devido mesmo se lesão for reversível
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos, que uma ...Aposentadoria por invalidez deve ser calculada pela remuneração anterior ao auxílio-doença
O valor da aposentadoria por invalidez é calculado pelo valor da remuneração anterior ao início do r ...STF proíbe descontos em aposentadoria de portador de doença
O (STF) manteve decisão do TJRN, que garantiu a um auditor fiscal estadual aposentado os proventos d ...