Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação entre empresas
O CDC pode ser aplicado em relações entre empresas, desde que uma demonstre a sua vulnerabilidade econômica frente a outra, foi esta a decisão do Tribunal de Justiça no Paraná ao aplicar a inversão do ônus da prova a uma relação pactuada entre empresas.O caso noticiado no CONJUR conta a situação de uma empresa agroindustrial que processou uma consultoria tributária depois de registrar prejuízo de R$ 150 mil. A autora da ação alegou que o valor devido era resultado da má prestação de serviços de compensação de créditos tributários. O contrato entre as companhias durou dois anos. A consultoria foi condenada...
Empréstimo Compulsório Eletrobrás
O que é ? Entre 1962 e janeiro de 1994 ocorreu a cobrança de um empréstimo compulsório para a ELETROBRÁS nas contas de energia...
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Devolução das diferenças do Plano Collor aos produtores rurais
O que são as diferenças do Plano Collor para os produtores rurais?O direito a devolução das diferenças do Plano Collor ao agricultores e demais produtores...
Dívidas no cartão de crédito - Como se livrar
Entendendo os cartões de crédito O cartão de crédito que tantas facilidades trouxe a vida moderna também é responsável por muitas dores de cabeça, vez que...
Decisões de ações revisionais podem ser liquidadas
O Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial declarou que sempre é possível a liquidação e execução das sentenças oriundas de processo revisional, pois conforme...
Palito
Pegue um objeto qualquer que esteja em sua frente, e se pergunte você sabe tudo sobre ele?Não responda de uma vez só, dê uma boa...
Previdência privada não entra na partilha
Conforme o entendimento do STJ o benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e,...
Cobranças de dívidas por telefone. Dicas do que fazer!
O credor tem todo o direito de cobrar a dívida, dentro dos limites da lei, é claro! Ele pode cadastrar o nome do devedor no...
Receba de volta os valores investidos em eletrificação
Muitas pessoas físicas e empresas para terem acesso a luz em suas casas, empresas e fazenda foram obrigadas a contribuir financeiramente para construção da linha...
Vagas na área do direito
Caros usuários, estamos selecionado pessoal (estagiários, advogados e bacharéis) para trabalhar em nosso escrtitório em Porto Alegre. As vagas são as seguintes Estágiário Requisitos:...
