Bens doados por um cônjuge para o outro não entram na separação
Conforme o STJ bens doados por um cônjuge para o outro não entram na partilha de bens, nem mesmo se for uma casa.. quanto menos joias..PROCESSOREsp 1.171.488-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 4/4/2017, DJe 11/5/2017.RAMO DO DIREITODIREITO CIVILTEMAFamília. Dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel adquirido pelo casal. Doação entre companheiros. Bem excluído do monte partilhável.DESTAQUEO bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido individualmente por um dos companheiros, através de doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do...
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação entre empresas
O CDC pode ser aplicado em relações entre empresas, desde que uma demonstre a sua vulnerabilidade econômica frente a outra, foi esta a decisão do...
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O que é ? Entre 1962 e janeiro de 1994 ocorreu a cobrança de um empréstimo compulsório para a ELETROBRÁS nas contas de energia...
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Como ocorre o reajuste do plano de saúde ?De acordo com a lei anualmente os planos de saúde podem ser reajustado, e de acordo com...
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Amor à cidade natal
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Aluno só deve pagar pelas disciplinas que cursa
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O que é ?Ação revisional de contrato de conta corrente é o remédio jurídico que existe para revisar contratos de cheque especial.Nestas ações o autor...
